Questão 848124: Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, a... Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta. Questão 848124 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, Ensino MédioSobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta. a) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. b) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento. c) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves. d) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. e) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental