Entrar

Questão 848102: Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nac...

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Questão 848102 | Direito Tributário, Administração tributária, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

a) Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
b) A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Mais questões de Direito Tributário x Administração tributária ...

1 Questão 466432 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV, Ensino Médio

A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.

A esse respeito é correto afirmar que:

a) será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.
b) a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.
c) é possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.
d) efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.
e) a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.

2 Questão 470784 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta.

a) O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
b) Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
c) A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
d) É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
e) De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

3 Questão 465921 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.

A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.

Certo
Errado

5 Questão 469762 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) é causa de extinção do crédito tributário.
b) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
c) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
d) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.
e) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.