Questão 847435: O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, ...
O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, direitos e ações...