Questão 846269: Analise as afirmativas a segui... Analise as afirmativas a seguir:I. É dever do Estado ... Questão 846269 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Professor de Geografia, ADM&TEC, Ensino MédioAnalise as afirmativas a seguir:I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes do Brasil o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme disposto no artigo 54. inciso VII, da lei nº 8.069, de 1990. II. Os dirigentes de estabelecimentos brasileiros de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares; assim como os de elevados níveis de repetência, como determina o artigo 56, incisos I ao III, da lei nº 8.069, de 1990. Marque a alternativa CORRETA: a) As duas afirmativas são verdadeiras. b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental