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Questão 846185: A Lei nº 10.257/2001, Est...

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão u...

Questão 846185 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.

De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada

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Resolver questõesEscolaridadeQuantidade
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001Ensino Médio23
Estatuto da Cidade Lei 10.257 2001Ensino Médio7
Parcelamento do solo urbano Lei 6766Ensino Médio5
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA: PLANO DIRETOREnsino Médio3
COMPETÊNCIA CONCORRENTE CONSTITUCIONALEnsino Médio3
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito UrbanísticoEnsino Médio2
Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12.587 2012Ensino Médio2
Lei Federal n12.587 2012 Mobilidade UrbanoEnsino Médio2
Leis MunicipaisEnsino Médio2
Parcelamento do soloEnsino Médio2