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Questão 846106: Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislat...

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referi...

Questão 846106 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

a) como diretriz, que a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios cabe à esfera estadual.
b) como princípio, que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar com exigência de contribuição ou contrapartida, considerando o seu caráter socioeducativo.
c) a responsabilidade da esfera estadual no financiamento do Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e coordenação, junto às esferas municipais, do processo de revisão de dois em dois anos.
d) a responsabilidade da esfera estadual na organização, coordenação e prestação de serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).
e) a inclusão do financiamento na modalidade de benefícios eventuais, aqueles que são relativos a programas, projetos vinculados ao campo da saúde (órtese, prótese), da educação (material escolar) e da segurança alimentar (sementes para horta, cesta de alimentos), considerando que o benefício eventual de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, o financiamento é da responsabilidade da esfera municipal.

Mais questões de Serviço Social x Assistência Social no Serviço Social ...

1 Questão 844037 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

A partir da Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que representa um de seus objetivos

a) A informação ao Governo Federal das particularidades do órgão gestor local.
b) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.
c) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
d) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
e) A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.

2 Questão 843526 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Prefeitura de Abelardo Luz SC Assistente Social, GSA CONCURSOS, Ensino Médio

Leia:

[...] permite o registro dos atendimentos /acompanhamentos a?s fami?lias que procuram o SUAS, por meio do NIS (nu?mero de identificac?a?o social), detalhando, deste modo, os quantitativos que anteriormente eram consolidados apenas no ni?vel da unidade no Registro Mensal de Atendimentos dos CRAS e CREAS (Formula?rio 1 do RMA). Disponi?vel online, seu acesso e? realizado pelo mesmo Sistema em que esta?o disponi?veis os formula?rios do Registro Mensal de Atendimentos [...] (BRASIL, 2016).

O instrumento de trabalho descrito utilizado no Sistema U?nico de Assiste?ncia Social (SUAS) e?:

a) ( ) Prontua?rio SUAS.
b) ( ) Sistema de Gesta?o do Programa Bolsa Fami?lia.
c) ( ) Cadastro U?nico.
d) ( ) Prontua?rio Eletro?nico Simplificado.
e) ( ) Plano Individual de Atendimento.

3 Questão 834055 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Prefeitura de Itá SC Assistente Social, AMAUC, Ensino Médio

A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no país, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade. A Atenção Básica tem como princípios, exceto:

a) Universalidade.
b) Acessibilidade.
c) Vínculo.
d) Centralidade.
e) Continuidade do cuidado.

4 Questão 841227 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a União apoia financeiramente o aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS para utilização no contexto estadual e municipal.
Para que não haja prejuízo de outras ações deve estar definido em regulamento:

a) A medição dos resultados da gestão descentralizada do SUAS, com base na atuação do gestor municipal na implementação exclusiva da execução e monitoramento dos serviços.
b) A aferição os resultados dos municípios diante dos serviços prestados à população, sob pena de multa.
c) A transferência dos recursos aos municípios para o Benefício de Prestação Continuada através do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.
d) O Incentivo da obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.
e) O fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com o pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público.

5 Questão 859150 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Prefeitura de Mataraca PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio

De acordo com o PNAS-2004, o conceito de Base de Organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) compreende:
I. Um modelo de gestão, descentralizado e participativo, com regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. II. Serviços, programas, projetos e benefícios, tendo como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que dele necessitam e sua complexidade. III. Gestão compartilhada e cofinaciamento da política pelas três esferas de governo, com participação e mobilização da sociedade civil. IV. Definição clara de competências técnico- - políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. V. Serviços, programas e projetos de atenção a famílias e indivíduos, organizados em rede, tendo em vista o atendimento de metas setoriais, de acordo com as especificidades do território.
Assinale a alternativa que indica a quantidade de afirmativa (a) correta (s).

a) Há uma afirmativa correta.
b) Há duas afirmativas corretas.
c) Há três afirmativas corretas.
d) Há quatro afirmativas corretas.
e) Há cinco afirmativas corretas.