Questão 846026: Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto d...
Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e a...