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Questão 845773: NÃO se encontra no âmbito ...

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

Questão 845773 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

a) Legislar sobre anistias fiscais.
b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
c) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
d) Autorizar a concessão de serviços públicos.
e) Legislar sobre remissão de dívidas.

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1 Questão 841401 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

a) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
b) Em razão de insubordinação grave em serviço.
c) Por força de acumulação ilegal de cargos.
d) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
e) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

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2 Questão 846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

a) O Secretário de Educação, por exemplo.
b) O Procurador Geral do município, por exemplo.
c) O Secretário de Saúde, por exemplo.
d) O Coordenador do Procon, por exemplo.
e) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

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3 Questão 843419 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

a) Elaborar o orçamento anual do município.
b) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
c) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
d) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
e) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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4 Questão 842433 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

a) Do município.
b) Da Câmara Municipal.
c) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
d) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
e) Do Conselho Gestor Municipal.

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5 Questão 846749 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Ocorre a posse para cargo público municipal:

a) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
b) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
c) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
e) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

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