No exercício de suas funções, o prefeito municipal pratic...

Questão 845279 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

a) III e V, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas
d) II e V, apenas.
e) I e III, apenas.

Questão 845279: No exercício de suas funções, o prefeito municipal pratic...

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos: I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas mu...