Questão 844434: A Lei nº 12.587/2012, Po... A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios. São... Q844434 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020 A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios. São atribuições dos municípios, exceto: a) Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei. b) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana. c) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial. d) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro