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Questão 844429: Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organ...

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrâ...

Questão 844429 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, Ensino Médio

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

a) a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
b) haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
c) o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
d) haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

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1 Questão 846341 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.

Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

a) promover a suspensão condicional da pena.
b) julgar pedido de suspensão condicional do processo.
c) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
d) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

2 Questão 845086 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

Atentos a esses critérios,

a) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça.
b) as funções mencionadas acima serão exercidas por Desembargadores do próprio tribunal.
c) deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia.
d) em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado.

3 Questão 843058 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária.

Uma das particularidades da corregedoria é que

a) a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício.
b) ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ.
c) os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes.
d) sua sede é na capital e está sob o comando de um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça.

4 Questão 843859 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto. Cabe ao juiz substituto:

a) substituir o Juiz Titular por designação deste.
b) exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
c) atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
d) julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.

5 Questão 840791 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, Ensino Médio

O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que

a) as sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente.
b) as sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores.
c) o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais.
d) a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente.