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Questão 844015: NÃO compete privativamente...

NÃO compete privativamente ao município:

Questão 844015 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

NÃO compete privativamente ao município:

a) A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
b) A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
c) A Disposição sobre alienação de bens públicos.
d) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
e) A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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1 Questão 841401 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

a) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
b) Em razão de insubordinação grave em serviço.
c) Por força de acumulação ilegal de cargos.
d) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
e) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

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2 Questão 846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

a) O Secretário de Educação, por exemplo.
b) O Procurador Geral do município, por exemplo.
c) O Secretário de Saúde, por exemplo.
d) O Coordenador do Procon, por exemplo.
e) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

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3 Questão 843419 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

a) Elaborar o orçamento anual do município.
b) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
c) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
d) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
e) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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4 Questão 842433 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

a) Do município.
b) Da Câmara Municipal.
c) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
d) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
e) Do Conselho Gestor Municipal.

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5 Questão 846749 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Ocorre a posse para cargo público municipal:

a) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
b) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
c) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
e) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

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