Questão 843835: Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema...

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional,...

Q843835 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Assistente Social, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é

a) a apresentação de atividades de natureza individual.
b) o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar.
c) a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo.
d) a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente.
e) a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.

Mais questões de Serviço Social x Proteção Social à Criança ...

1 Q840319 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social, FEPESE, Ensino Médio, 2020

O direito à vida e à saúde das crianças e dos adolescentes, previsto na Lei n° 8.069/90, assegura:

a) Que SUS viabilize, de forma exclusiva, programas de assistência médica preventiva para enfermidades que afetam crianças e adolescentes.
b) Que as gestantes demonstrem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.
c) Que casos em que houver suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, os profissionais deverão registrar queixa obrigatoriamente na Delegacia local.
d) Que os profissionais que trabalham no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para identificar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
e) Que o SUS promova a atenção à saúde bucal das crianças e adolescentes de forma integral e intersetorial com as demais políticas públicas oferecidas no município.

2 Q843085 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Assistente Social, ABCP, Ensino Médio, 2020

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Segundo o ECA:
I- Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de agressores sexuais; II- Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: elevados níveis de repetência e desentendimento entre professor e aluno; III- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; IV- O Estatuto estabelece que, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Dos itens acima:

a) Apenas os itens II e III estão corretos.
b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

3 Q859138 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Passira PE Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

O Benefício de Prestação Continuada é um direito estabelecido na Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social. Sobre a concessão do benefício, assinale a alternativa CORRETA:

a) O benefício é a garantia de ¼ do salário mínimo para a pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos (ou mais) que comprovar ser incapaz de prover a própria manutenção.
b) A pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos (ou mais) que comprovar ser incapaz de prover a própria manutenção e cuja família tenha renda mensal per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo poderá acessar ao benefício.
c) O benefício é a garantia de uma renda mensal para a pessoa com deficiência ou idosos com 65 anos (ou mais) cuja renda familiar per capita seja igual a 1 salário mínimo.
d) A pessoa idosa com 60 anos (para as mulheres) e 65 anos (para os homens) poderá acessar ao benefício.
e) O benefício é a garantia de uma renda mensal para a pessoa com deficiência ou idosos com 65 anos (ou mais) cuja renda familiar per capita seja igual a 2 salários mínimos.

4 Q845582 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Mata Grande AL Assistente Social, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Leia as afirmativas a seguir:
I. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

5 Q841985 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Abelardo Luz SC Assistente Social, GSA CONCURSOS, Ensino Médio, 2020

A crianc?a e o adolescente te?m direito a? educac?a?o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerci?cio da cidadania e qualificac?a?o para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

a) ( ) Igualdade de condic?o?es para o acesso e permane?ncia na escola.
b) ( ) Direito de contestar crite?rios avaliativos, podendo recorrer a?s insta?ncias escolares superiores.
c) ( ) Direito de organizac?a?o e participac?a?o em entidades estudantis.
d) ( ) Acesso a? escola pu?blica e gratuita, pro?xima de sua reside?ncia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irma?os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educac?a?o ba?sica.
e) ( ) Direito de ser respeitado por seus colegas de classe.