De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

a) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
b) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.