A Lei nº 6.766/1979

Questão 842661 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

a) Menos de 20 000 habitantes.
b) Menos de 30 000 habitantes.
c) Menos de 40 000 habitantes.
d) Menos de 50 000 habitantes.

Questão 842661: A Lei nº 6.766/1979 - Pa...

A Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipa...