De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de o...

Questão 842462 | Direito Sanitário, Lei n° 9656 1988 ? Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, UNIMED Santa Maria Provas Médico Anestesiologista Médico Ginecologista Obstetra Médico Oftalmologista Médico Neurocirurgião Médico Pneumologista Médico Cardiologista Médico Dermatologista Médico Endoc, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

a) Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.
b) Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.
c) Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
d) Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
e) Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

Questão 842462: De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de o...

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer auto...