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Questão 842310: NÃO se considera competênc...

NÃO se considera competência privativa municipal:

Questão 842310 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

NÃO se considera competência privativa municipal:

a) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.
b) Organizar os serviços públicos locais.
c) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
d) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
e) Dispor sobre a utilização de bens públicos.

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1 Questão 841747 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

a) A partir da nomeação.
b) A partir da designação, sem publicação do ato.
c) A partir da entrada no exercício do cargo.
d) A partir da aprovação em concurso público específico.
e) A partir da designação pura e simples.

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2 Questão 846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

a) O Secretário de Educação, por exemplo.
b) O Procurador Geral do município, por exemplo.
c) O Secretário de Saúde, por exemplo.
d) O Coordenador do Procon, por exemplo.
e) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

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3 Questão 845590 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

a) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
b) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
c) Autorizar as despesas do Executivo.
d) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
e) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

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4 Questão 843326 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

a) Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.
b) Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.
c) Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.
d) Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.
e) Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

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5 Questão 840271 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

a) Decretos legislativos.
b) Leis complementares.
c) Leis ordinárias.
d) Emendas à lei orgânica municipal.
e) Emendas às leis delegadas.

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