São atribuições da Câmara Municipal,

a) O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.

b) A autorização para a concessão de serviços públicos.

c) A criação de distritos, observada a legislação estadual.

d) A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.

e) A autorização para a abertura de créditos suplementares.

Questão 842219: São atribuições da Câmara Municipal,