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Questão 842138: As multas impostas em auto de infração poderão sofrer red...

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicand...

Questão 842138 | Direito Sanitário, Lei n° 6437 1977 Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário, FUNDATEC, Ensino Médio
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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