Questão 841875: Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamenta...

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?

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1 Q159504 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Assistente Social, PC ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

O Projeto Ético-Político do Serviço Social constitui-se em uma referência do conjunto que reflete as lutas e o desenho de sociedade pelo qual se trabalha, tendo sido forjado pelo esforço das entidades representativas de base que estão relacionadas com o Serviço Social (CFESS, CRESS, ABEPSS, ENESSO). A partir desse entendimento, o Projeto Ético-Político é composto por três importantes elementos, sendo eles:

a) Lei que regulamenta a profissão (Lei n°8.662/96); Código de Ética do( Assistente Social (1993); Constituição Estadual (1988).
b) Lei que regulamenta a profissão (Lei n°8.662/96); Código de Ética do(a) Assistente Social (1986); Constituição Federal (1988).
c) Política Nacional de Assistência Social (2004); Código de Ética do(a) Assistente Social (2016); Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço Social (1996).
d) Lei que regulamenta a profissão (Lei n°8.662/96); Código de Ética do(a) Assistente Social (1993); Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço Social (1996).
e) Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Sistema Único de Saúde (SUS); Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço Social (1996).

2 Q160431 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Assistente Social, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre a ética profissional do Assistente Social.

a) A reflexão ética possibilita a crítica da vida cotidiana.
b) A teorização ética fundamenta-se na experiência profissional do Assistente Social.
c) A legitimidade social da profissão ocorre, fundamentalmente, pelo seu código de ética.
d) A consciência ética não significa pertencimento a um projeto profissional.
e) As escolhas éticas têm como referência somente a formação profissional.

3 Q831861 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Itá SC Assistente Social, AMAUC, Ensino Médio, 2021

A ética faz parte da natureza do Serviço Social, que é entendido como uma prática social que se desenvolve com relativa autonomia de critérios e, consequentemente, com responsabilidade social. Sobre a ética profissional, marque a opção correta:

a) Para a regulação de seu exercício profissional, a categoria já teve 04 códigos de ética, tendo sido o primeiro instituído no ano de 1947.
b) Todos os códigos de ética foram fundamentados nos pressupostos do neotomismo e positivismo.
c) Constituem infrações impostas pelo atual código de ética ao assistente social que descumprir as regras impostas para o exercício profissional cotidiano: multa, advertência, suspensão, licença e cancelamento da inscrição.
d) A defesa transigente dos direitos humanos é um dos princípios norteadores da profissão.
e) A democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.

4 Q158524 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Assistente Social, PC ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 aponta algumas práticas proibidas ao Assistente Social nas suas relações com os usuários. Assinale a alternativa que apresenta uma violação do Código de Ética.

a) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
b) Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
c) Contribuir para criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação entre os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
d) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
e) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das demandas apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código de Ética.

5 Q843706 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Prefeitura de Estância Velha RS Assistente Social, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Analise as assertivas abaixo, extraídas do documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) As atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão e nas diretrizes curriculares do curso de Serviço Social, que devem ser observados e respeitados pelos/as profissionais, e maleáveis às instituições empregadoras.
( ) A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos abstratos de igualdade e de oportunidades.
( ) Serviço Social não é e não deve ser confundido com Assistência Social, embora, tão somente a partir da redemocratização brasileira, os/as assistentes sociais atuem no desenvolvimento de ações socioassistenciais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V - V - F
b) V - F - V.
c) F - V - V
d) F - F - F.