A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar ...

Questão 841407 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, Ensino Médio

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

a) Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
b) Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.
c) Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.
d) Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.
e) Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.