Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, fo...

Questão 840660 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) IV e V, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) III e V, apenas.

Questão 840660: Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, fo...

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal: I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A p...