Questão 840491: No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015...

No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condiçõe...

Q840491 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Igualdade, Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS, Gestão de Concursos, Ensino Médio, 2020

No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, é incorreto afirmar:

a) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
b) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
c) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, o qual garante acesso universal e igualitário.
d) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

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1 Q841260 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Igualdade, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, Ensino Médio, 2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.

Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:

a) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.
b) Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.
c) No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.
d) A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.
e) A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.

2 Q844815 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Igualdade, Prefeitura de Itapiranga SC Provas Professor de Matemática Professor de Língua Estrangeira Espanhol, AMEOSC, Ensino Médio, 2020

A Lei nº 13.146/15 prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nos termos da referida Lei, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas diversas medidas. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma dessas medidas:

a) Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
b) Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
c) Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
d) Disponibilização de provas em formatos acessíveis que não atendam às necessidades específicas do candidato com deficiência.

3 Q846899 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Igualdade, Prefeitura de Araçoiaba PE Guarda Municipal, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas busca, entre outros objetivos, viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas; assim como priorizar os programas, as ações, as atividades e os projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com as famílias para a prevenção do uso de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, II e III, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.

II. Consideram-se barreiras, à luz da Lei Federal nº 13.146, de 2015, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão ou à circulação com segurança.

III. Realizar campanha de qualificação e valorização da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental, conforme dispõe o artigo 2º, I, da Lei Federal nº 12.318, de 2010.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

4 Q841709 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Igualdade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio, 2020

Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

a) A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.
b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.
c) É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
d) O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
e) A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

5 Q839958 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Igualdade, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

II. O artigo 88 da Lei nº 13.146, de 2015, determina que praticar, induzir ou incitar a discriminação de uma pessoa em razão de sua deficiência é uma ação sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Ainda de acordo com essa lei, aumenta-se a pena em 1/5 (um quinto) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.