Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no ...

Questão 840276 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

a) É vedado ao município instituir tal imposto.
b) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.
c) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.
d) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.
e) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

Questão 840276: Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no ...

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem...