Questão 840164: O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 20...
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, traz em seus capítulos III e IV, respectivamente, disposições sobre o Plano Diretor e sobre a Gestão democrática da cidade, em diversos ...