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Questão 839338: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao...

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiári...

Questão 839338 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, Ensino Médio

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

a) Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
b) O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
d) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
e) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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1 Questão 832446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, Ensino Superior

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

a) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

2 Questão 832112 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, Ensino Médio Foi verificada

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
b) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

3 Questão 30987 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ, Ensino Médio

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

a) II e III são verdadeiras.
b) I e II são verdadeiras.
c) I e III são verdadeiras.
d) II é verdadeira.
e) I é verdadeira.

4 Questão 30988 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ, Ensino Médio

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

a) é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
b) a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.
c) é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
d) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.
e) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

5 Questão 834048 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, Ensino Médio

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV.Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Somente a assertiva III está correta.
c) As assertivas I, II e III estão corretas.
d) As assertivas I e III estão corretas.