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Questão 839086: Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencia...

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses...

Q839086 | Direito Financeiro, Restos a pagar, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Financeiro x Restos a pagar ...

1 Q850945 | Direito Financeiro, Restos a pagar, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação à escrituração das contas públicas, o artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal determina que as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, devem ser escrituradas de modo a paliar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

II. Conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma operação de crédito é um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, da aquisição financiada de bens, do arrendamento mercantil e de outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

2 Q225643 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

a) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
b) Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.
c) Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
d) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
e) Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

3 Q156739 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

Os Restos a Pagar

a) referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.
b) alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.
c) alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
d) referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.
e) referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.

4 Q224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

5 Q223425 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Os restos a pagar

a) podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
b) constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
d) serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.
e) devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

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