Questão 838955: Considerando as disposições legais que regem o controle d...

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os efeitos do acordo de leniência ser...

Q838955 | Legislação Federal, Lei n 12846 de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio, 2021
Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.