Questão 838938: A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratament...

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o liv...

Q838938 | Legislação Federal, Lei n 13709 de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD ou LGPDP, CRECI 14a Região Provas Advogado Analista de TI Agente Fiscal, Instituto Quadrix, Ensino Superior, 2021
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.