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Questão 838921: A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provis...

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. O termo inicial do prazo para...

Questão 838921 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE, Ensino Médio
A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
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