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Questão 838864: À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de S...

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos. A mera ...

Questão 838864 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE, Ensino Médio
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
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