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Questão 838563: No...

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da ...

Questão 838563 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, TC DF Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE, Ensino Médio
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
🧠 Mapa Mental
Resolver questõesEscolaridadeQuantidade
Do CrimeEnsino Médio1279
Crimes Contra o PatrimônioEnsino Superior693
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em GeralEnsino Médio667
Crimes Contra a Administração PúblicaEnsino Superior492
Legislação Penal EspecialEnsino Superior473
Crimes Contra a VidaEnsino Superior372
Aplicação da Lei PenalEnsino Médio366
CriminologiaEnsino Superior307
TipicidadeEnsino Superior293
Das PenasEnsino Médio289
Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
Legislação Penal EspecialEnsino Superior11
Do CrimeEnsino Superior7
Noções de CriminologiaEnsino Superior6
Crimes Contra a Administração PúblicaEnsino Superior6
TipicidadeEnsino Superior4
CriminologiaEnsino Superior4
Crimes Contra o PatrimônioEnsino Superior3
Parte GeralEnsino Superior2
Penas Privativas de LiberdadeEnsino Superior2
Lei de Execução PenalEnsino Superior2