Questão 838491: A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provis...

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Aquele que se filiar a associ...

Questão 838491 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Aquele que se filiar a associação após esta ter impetrado mandado de segurança coletivo será parte ilegítima para execução do título extrajudicial formado.

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Mais questões de Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015 x Mandado de Segurança no Processo Civil ...

1 Questão 851160 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, Ensino Médio

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

a) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.
b) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
c) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.
d) Acompetência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.
e) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a autoridade coatora, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

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2 Questão 838921 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.

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3 Questão 837431 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.

Situação hipotética: Um servidor público do estado do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com a finalidade de impugnar regra presente em portaria da administração pública estadual que, segundo alegado, havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho de recebimento da petição inicial, outro servidor, pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu ingresso no processo como litisconsorte ativo, fundamentando seu requerimento em afinidade de questão por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com a legislação que trata do procedimento aplicável a essa hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de ingresso do litisconsorte ativo superveniente.

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4 Questão 848826 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando órgão de partido político for o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
b) Conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dotado de efeito suspensivo.
c) Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
d) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

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