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Questão 837973: Considerando as noções e os elementos fundamentais associ...

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, deven...



Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
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