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Questão 837872: Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seg...

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que vi...



Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.

O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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