Questão 837512: Com relação às modalidades de intervenção do Estado na or...

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbi...

Q837512 | Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei n 12529 de 2011, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio, 2021
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.