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Questão 837512: Com relação às modalidades de intervenção do Estado na or...

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbi...

Questão 837512 | Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei n 12529 de 2011, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
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