Questão 837088: Considerando os princípio... Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Tributário Naci... Questão 837088 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE, Ensino MédioConsiderando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental