Questão 837080: Conforme as disposições ...

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

Questão 837080 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.

Certo
Errado

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1 Questão 49718 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Ensino Médio

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.
c) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.
e) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

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2 Questão 418991 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE, Ensino Médio

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

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3 Questão 49720 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Ensino Médio

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b) Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.
c) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.
d) Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.
e) Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

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4 Questão 49723 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Ensino Médio

Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

a) O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.
b) O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
c) Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.
d) A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.
e) A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

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5 Questão 235755 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Sobre a prescrição, marque a alternativa incorreta.

a) É válida a renúncia à prescrição antes de sua consumação, se não houver prejuízo a terceiros.
b) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
c) É prescricional o prazo previsto para a dedução de pretensão de direito material em juízo por meio de ação de natureza condenatória.
d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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