Questão 836935: De acordo com a Lei n.° ...

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a r...



De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.