Questão 836369: À luz da legislação vige...

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.É facultada a constituição de patrimôn...

Questão 836369 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.

Certo
Errado

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1 Questão 232054 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

É correto afirmar que a parceria público-privada (PPP), é um contrato de concessão firmado entre empresa privada e o governo federal, por valor não inferior a:

a) R$ 5 milhões.
b) R$ 10 milhões.
c) R$ 20 milhões.
d) R$ 30 milhões.
e) R$ 40 milhões.

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2 Questão 222487 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.
c) Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
d) Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
e) O Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.

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3 Questão 371134 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, FGV, Ensino Médio

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
b) A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
c) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
d) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

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4 Questão 65639 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas, Ensino Superior

De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

a) cem mil reais.
b) quinhentos mil reais.
c) dez milhões de reais.
d) trinta milhões de reais.
e) cem milhões de reais.

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5 Questão 200704 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita de acordo com as opções mencionadas na Lei n. 11.079/2004. Assinale a opção que não consta no texto legal.

a) Ordem bancária.
b) Outorga de direitos sobre bens particulares.
c) Outorga de direitos em face da Administração Pública.
d) Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
e) Cessão de créditos não tributários.

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