Questão 835694: Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de ...

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF. Para solucionar conflito ent...

Questão 835694 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Certo
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1 Questão 684032 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ PR, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

a) são programáticas.
b) têm aplicação imediata.
c) estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
d)
vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
e)
são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

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2 Questão 370917 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FGV, Ensino Médio

Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes.

Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo

a) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.
b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.
c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.
d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.

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3 Questão 858670 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, Ensino Médio

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:

a) Direitos e Garantias Fundamentais.
b) Direitos Sindicais Nacionais.
c) Direitos Humanos reconhecidos pela ONU.
d) Direitos Administrativos Organizacionais.

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4 Questão 33695 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE, Ensino Superior

Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
b) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
c) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
d) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
e) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

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5 Questão 694301 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Soldado, CBM MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Considere que o partido político X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5 000 filiados e mais de 500 diretórios municipais, além de ter 12 deputados federais e um senador.

Segundo a Constituição da República, o referido partido tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo porque tem

a)
representação no Congresso Nacional.
b)
mais de mil filiados.
c)
mais de 10 anos de existência.
d) o número exigido de diretórios municipais.

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