Questão 835600: Acerca de controle externo e legislação institucional, ju...

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Caso o TCDF, em auditoria realizada em órgão do GDF, constate ilegalidade em contrato administrativo celebra...

Questão 835600 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Caso o TCDF, em auditoria realizada em órgão do GDF, constate ilegalidade em contrato administrativo celebrado pelo seu administrador, eventual sustação do contrato poderá ser realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não pelo próprio TCDF.

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1 Questão 838237 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

No âmbito do TCDF, as partes poderão, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído nos autos, ainda que não seja advogado, produzir sustentação oral. Essa faculdade processual, no entanto, não poderá ser exercida quando a Corte estiver apreciando processo de consulta.

Certo
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2 Questão 838210 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Verificada irregularidade sem débitos, no julgamento das contas, o relator ou o tribunal determinará a audiência do responsável para a apresentação das suas alegações de defesa.

Certo
Errado

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3 Questão 837125 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração — os quais têm efeito suspensivo —, recurso de revisão, recurso inominado e agravo, o qual pode também ter efeito suspensivo, conforme o caso, a critério do relator ou do presidente do tribunal.

Certo
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4 Questão 837652 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O presidente da mencionada organização poderia propor ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Certo
Errado

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5 Questão 839363 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.

Certo
Errado

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