A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu ...

Questão 835031 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São José do Cedro, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, Ensino Médio

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

a) É vedada a delegação de competência entre os Poderes.
b) A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.
c) Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.
d) Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

Questão 835031: A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu ...

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste...