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Questão 833279: A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, inst...

A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privad...

Questão 833279 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Assistente Técnico Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

A Resolução CFM n. 1.980/2011 prevê que as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem se registrar nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis n. 6.839/80 e n. 9.656/98. Nesse cenário, é correto afirmar que

a) o cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deverá ser requerido pelo profissional médico responsável técnico, em requerimento próprio, dirigido ao conselho regional de medicina de sua jurisdição territorial.
b) as empresas de assessoria na área da saúde estão dispensadas do registro em questão.
c) a obrigatoriedade de cadastro ou registro não abrange a filial ou a sucursal das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde.
d) as cooperativas de trabalho e serviço médico estão dispensadas do registro em questão.

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2 Questão 832049 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Médico Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Á luz da Lei 12.842 de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, assinale a alternativa correta.

a) A direção administrativa de uma unidade de saúde que realiza atendimentos clínicos e cirúrgicos de pequeno porte é função privativa de médico.
b) A intubação, bem como a estratégia de ventilação mecânica e desintubação, são atividades privativas de médico.
c) Compete aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização e o controle dos procedimentos relativos ao ato médico, mas a aplicação das sanções em caso de inobservância das normas cabe ao Conselho Federal de Medicina.
d) A realização de curativo desbridamento em úlcera de decúbito até o limite do subcutâneo, independente da necessidade de tratamento cirúrgico, é ato privativo de médico.

4 Questão 834563 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Prefeitura de Ermo SC Médico Clínico Geral, PS Concursos, Ensino Médio

Segundo a Resolução CFM nº 1.658/2002, para ser válido o atestado, deve conter as seguintes informações:
I. O tempo concedido para recuperação do paciente, ou seja, quantos dias o funcionário precisará faltar; II. O diagnóstico da doença ou CID (código internacional de doenças), porém, apenas quando expressamente autorizado pelo paciente. Pois, todos têm o direito ao sigilo médico, em casos em que não se sintam confortáveis; III. A identificação do médico como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. IV. Timbre original no topo superior do local de trabalho do médico atestante.
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

5 Questão 832513 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Prefeitura de Balneário Camboriú SC Médico Auditor, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo em relação à Resolução CFM no 1.614 que trata da inscrição do médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina.
1. O médico, no exercício de auditoria, deverá estar regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço auditado. 2. As empresas de auditoria médica e seus responsáveis técnicos deverão estar devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina das jurisdições onde seus contratantes estiverem atuando. 3. Na função de auditor, o médico deverá identificar-se, de forma clara, em todos os seus atos, fazendo constar, sempre, o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina. 4. O médico, na função de auditor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.