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Questão 833012: No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos mei...

No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 833012 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.
b) Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
c) O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
d) Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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1 Questão 670212 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.

Certo
Errado

2 Questão 831749 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, Ensino Médio

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
b) Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.
c) Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
d) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

4 Questão 850708 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio

Com relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) Proferido despacho, poderá a parte interpor agravo de instrumento.
b) Tem legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, apenas como parte.
c) O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que tenha a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
d) Quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente.
e) No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, desde que exigido pela legislação pertinente, o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno no processo de autos físicos ou eletrônicos, sob pena de deserção.

5 Questão 710173 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Recursos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a)
O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
c)
Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
d)
Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
e)
Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.