A Administração Pública deve seguir alguns procedimentos legais para realizar qualquer tipo de aquisição, regidos pela Lei de Licitações (8.666/93). Esta lei define as licitações e contratos administrativos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações.
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
b) Em igualdade de condições na licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no exterior.
c) Os atos da licitação são sigilosos.
d) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos industriais.
e) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às grandes empresas brasileiras.
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