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Questão 832730: Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 832730 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, Ensino Médio

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
c) O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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1 Questão 856082 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

a) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
b) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
c) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
d) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
e) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

2 Questão 853605 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE UFPI, Ensino Médio

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

3 Questão 858181 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

a) I, II, III.
b) I, III.
c) I,
d) I, III
e) II, III.

5 Questão 856478 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, Ensino Fundamental

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) Bens incorpóreos.
b) Bens móveis.
c) Bens móveis e imóveis.
d) Bens imóveis.