Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é ...

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

a) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
c) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
d) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
e) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.