Questão 823420: De acordo com a Lei de Drogas, De acordo com a Lei de Drogas, Questão 823420 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino MédioDe acordo com a Lei de Drogas, a) a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente. b) configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. c) é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal. d) constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas. e) vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental