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Questão 823416: Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos ...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigat...

Questão 823416 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem prejuízo de outras providências legais,
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